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LEI N 857, DE 08 DE MARÇO DE 2019
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por adm
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última modificação
09/09/2019 16h02
Dispoe sobre a Criação e a Regulamentação da Guarda Municipal, revoga a Lei nº 559 de 22 de Maio de 2007, altera o anexo I da Lei nº 832 de 28 de Dezembro de 2017 e da outras providencias
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 858/2019 DE 15 DE MARÇO DE 2019
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por adm
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última modificação
17/07/2019 14h41
Dispoe sobre a Criação do Codigo de Conduta da Guarda Municipal e da outras providencias
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 860, DE 12 DE ABRIL DE 2019
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por adm
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última modificação
17/07/2019 14h47
Proíbe inaugurações de Obras Públicas Municipais inacabadas ou que não possam serem usufruídas de imediato pela população.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 861, DE 30 DE ABRIL DE 2019
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por adm
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última modificação
17/07/2019 14h49
institui a obrigatoriedade da inclusão a Língua Brasileira de Sinais _ LIBRAS no curriculum escolar no âmbito do município.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 862 DE 03 DE MAIO DE 2019
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por adm
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última modificação
17/07/2019 14h51
Dispõe sobre reajuste de remurmuração para os cargos de Pedagogo(40h), Odontólogo(20h), lotados na Secretaria Municipal de Saude e da outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI Nº 859/2019 DE 15 DE MARÇO DE 2019
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por adm
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última modificação
17/07/2019 14h44
institui o Plano de Cargos e Carreira e Salarios - PCCS dos servidores efetivos da Guarda Municipal e da outras providencias
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Junho
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por adm
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última modificação
18/07/2019 16h12
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Transparência
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Balancetes Mensais
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2019
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folha-de-pagamento-2019-06.csv
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por adm
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última modificação
18/07/2019 17h15
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Transparência
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Recursos Humanos
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Folha de Pagamento 2019
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folha-de-pagamento-2019-06.pdf
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por adm
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última modificação
18/07/2019 17h15
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Transparência
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Recursos Humanos
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Folha de Pagamento 2019
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folha-de-pagamento-2019-06.xlsx
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por adm
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última modificação
18/07/2019 17h15
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Transparência
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Recursos Humanos
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Folha de Pagamento 2019
