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Lei nº 831, de 28 de Dezembro de 2017
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por adm
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última modificação
02/04/2019 11h40
“Modifica a Lei Municipal nº 616 de 28 de dezembro de 2009 que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei nº 832, de 28 de Dezembro de 2017.
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por adm
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última modificação
02/04/2019 11h41
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece Diretrizes para a Modernização Administrativa e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei nº 833, de 28 de Dezembro de 2017.
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por adm
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última modificação
02/04/2019 11h43
Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada de Olho d’Água das Flores/AL e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
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2018
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por adm
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publicado
30/01/2019
Contratos firmados entre prestadores de serviços e este Poder Legislativo no período de 2018.
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Transparência
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Licitações e Contratos
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contrato 0120082018.pdf
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por adm
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última modificação
30/01/2019 14h32
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2018
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contrato 0220082018.pdf
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por adm
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última modificação
30/01/2019 14h32
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2018
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contrato 420082018.pdf
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por adm
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última modificação
30/01/2019 14h32
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2018
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contrato 520082018 (1).pdf
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por adm
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última modificação
30/01/2019 14h33
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2018
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contrato 520082018.pdf
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por adm
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última modificação
30/01/2019 14h33
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2018
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contrato 620082018.pdf
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por adm
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última modificação
30/01/2019 14h33
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2018
