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Lei nº 941/2022 de 05 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
27/05/2022 11h54
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a limpeza dos açudes e barragens em propriedades privadas situadas neste municipio.
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Legislação Municipal
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Lei nº 942/2022 de 17 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
27/05/2022 11h50
Altera a Lei n° 919/2021, quqe reforma a Unidade Gestora do RPPS municipal.
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Lei Nº 943/2022 de 17 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
27/05/2022 11h47
Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos municipais ao RPPS.
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Lei nº 944/2022 de 17 de Maio de 2022
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última modificação
27/05/2022 11h43
Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento do debito do município com o RPPS.
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Lei nº 945/2022 de 24 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
25/05/2022 15h50
Autoriza o Poder Municipal a firmar convenio com os municípios da Região Norte, para fins de manutenção da Casa de Acolhimento, Casa do Menor São Miguel Arcanjo, sediada em Santana do Ipanema, destinada ao acolhimento da Criança e do Adolescente.
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Lei nº 946/2022 de 24 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
25/05/2022 15h53
Institui a semana municipal de ação voltada a Lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio publicas e privadas, como também no CRAS e no CREAS.
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Lei nº 947/2022 de 24 de Maio de 2022
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25/05/2022 15h57
Proíbe a nomeação de Cargos em comissão, contratação temporária e designação de função de confiança a pessoas condenadas por crimes de violên doméstica contra a mulher, enquadrada na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), neste município.
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Lei nº 948/2022 de 02 de Junho de 2022
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por adm
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última modificação
01/07/2022 16h18
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação neste muniicpio
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Lei nº 949/2022 de 22 de Junho de 2022
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por adm
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última modificação
16/02/2023 10h21
Modifica o RPPS do municipio de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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Lei nº 950/2022 de 22 de Junho de 2022
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por adm
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última modificação
01/07/2022 16h22
Modifica o RPPS do municipio de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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