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Lei nº 899 de 22 março de 2021.
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última modificação
18/08/2021 11h31
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB deste municipio.
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Lei nº 900 de 22 de março de 2021.
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por adm
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última modificação
18/08/2021 11h34
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro(bolsa), aos estudantes da Educação de Jovens e Adultod da rede de ensino municipal e dá outras providencias.
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Lei nº 901 de 09 de Abril de 2021.
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18/08/2021 11h36
Altera a Redação do Art. 1° e 2º da Lei Municipal 773/2015 e dá outras providencias.
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Lei nº 902 de 09 de Abril de 2021.
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por adm
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última modificação
18/08/2021 11h38
Dispõe sobre a autorização para o Municipio firmar termo de Cooperação Técnica com as Associações Rurais estabelecidas neste municipio e dá outras providencias.
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Lei nº 903 de 09 de Abril de 2021.
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18/08/2021 11h41
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Agricultores e Agricultores familiares deste municipio e dá outras providencias.
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Lei nº 904 de 10 de Junho de 2021.
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18/08/2021 11h43
Dispõe sobre a Denominação de uma Creche municipal nesta cidade e dá outras providencias.
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Lei nº 905 de 11 de Junho de 2021.
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18/08/2021 11h45
estabelece como essenciais no ambito municipal, as atividades exercidas pelos profissionais de Educação Fisíca nos locais e nas condições que especifica.
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Lei nº 906 de 11 de Junho de 2021.
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18/08/2021 11h47
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer religiosidade como atividade essencial neste municipio e dá outras providencias.
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Lei nº 907 de 14 d eJunho de 2021.
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18/08/2021 11h50
Altera as alicotas do custo suplementar devidas pelos orgãos do municipio ao Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS).
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Lei nº 908 de 14 de Junho de 2021.
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última modificação
18/08/2021 11h53
Dispõe sobre a Concessão de Diarias no ambito da administração publica municipal e dá outras providencias.
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