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LEI N 861, DE 30 DE ABRIL DE 2019
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por adm
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última modificação
17/07/2019 14h49
institui a obrigatoriedade da inclusão a Língua Brasileira de Sinais _ LIBRAS no curriculum escolar no âmbito do município.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 862 DE 03 DE MAIO DE 2019
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por adm
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última modificação
17/07/2019 14h51
Dispõe sobre reajuste de remurmuração para os cargos de Pedagogo(40h), Odontólogo(20h), lotados na Secretaria Municipal de Saude e da outras providencias.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 863 DE 21 DE MAIO DE 2019
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por adm
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última modificação
09/09/2019 16h04
Autoriza a Doação de Bem Publico para o Lar dos Idosos Nossa Senhora Aparecida e dá outras providencias
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 864 DE 24 DE MAIO DE 2019
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por adm
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09/09/2019 16h03
Dispõe da Criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 865 DE 25 DE JUNHO DE 2019
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por adm
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última modificação
09/09/2019 16h06
Altera a Lei Municipal 778, de 17 de Julho de 2015 e dá outras provedencias.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 867 DE 25 DE JUNHO DE 2019
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por adm
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última modificação
09/09/2019 16h11
Autoriza reajuste salarial para os profissionais lotados na secretaria Municipal de Educação de Olho dagua das Flores e da outras providencias.
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2019
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LEI N 868 DE 15 D JULHO DE 2019
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por adm
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última modificação
09/09/2019 16h18
Altera as Leis Municipais nº 598/2008, 625/2010 e 705/2013 e da outras providencias.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 869 DE 15 DE JULHO DE 2019
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por adm
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última modificação
09/09/2019 16h17
Dispo e sobre a Ampliação do Limite para aberturas de créditos suplementares durante a execução do orçamento Municipal do exercício 2019.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N 870 DE 15 DE JULHO DE 2019
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por adm
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última modificação
09/09/2019 16h20
Institui o incetivo de produtividade referente ao Programa Federal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atençaõ Basica - PMAQ-AB e do PMAQ-CEO no ambito municpal.
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2019
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Lei nº 598 de 17 de dezembro de 2008
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por adm
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última modificação
02/04/2019 10h59
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Olho D'Água das Flores e dá outras providências.
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2008
