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LEI 848/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
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última modificação
22/01/2020 19h02
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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2018
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LEI 849/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
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por adm
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última modificação
22/01/2020 19h06
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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2018
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LEI 851/2019 D E10 DE JANEIRO DE 2019
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por adm
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última modificação
23/01/2020 14h33
Dispoe sobre a Convalidação de pagamentos de remuneração anteriormente realizada de servidores da Câmara Municipal deste município e dá outras providencias.
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2019
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LEI 852/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
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por adm
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última modificação
23/01/2020 14h40
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2019
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LEI 853/2019 DE 01 DE MARÇO DE 2019
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por adm
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última modificação
23/01/2020 14h46
Dispoe sobre a Criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal deste municipio e dá outras providencias.
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2019
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LEI 866 de 25 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
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09/09/2019 16h08
Altera o Art 26 da Lei 859 de 15 de Março de 2019 que Institui o Plano de cargo e carreira e Salarios (PCCS), dos servidores efetivos da Guarda Municipal.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI 871/2019 DE JULHO DE 2019
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por adm
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23/01/2020 14h51
Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias.
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2019
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LEI 872/2019 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
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23/01/2020 15h01
DISPOE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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2019
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LEI 873/2019 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
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23/01/2020 15h05
Dispoe sobre a responsabilidade tributaria da empresa concessionaria de serviços publicos de distribuição de energia eletrica do estado de Alagoas, conforme Art. 121 e 128 do CTN para arrecadação contribuição da iluminação publica CIP e dá outra providencias.
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LEI 874/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
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23/01/2020 15h07
Declara de Utilidade Pública as " OBRAS SOCIAIS CLARETIANAS NORDESTE - OSCLANE e dá outras providencias.
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