LEI Nº 1005/2024 DE 19 DE MARÇO DE 024
por adm
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última modificação
29/05/2024 18h46
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -SISAN, CRIADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.346D E15 DE SETEMBRO DE 2006.
lEI 100522052024.pdf
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