Lei nº 952-A/2022 de 22 de Junho de 2022
por adm
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última modificação
01/09/2022 14h13
Dispõe sobree a Implamtação do Piso Salarial dos Profissionais que exercem as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providencias.
LEI 952 - A 2022.pdf
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