LEI 873/2019 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
por adm
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última modificação
23/01/2020 15h05
Dispoe sobre a responsabilidade tributaria da empresa concessionaria de serviços publicos de distribuição de energia eletrica do estado de Alagoas, conforme Art. 121 e 128 do CTN para arrecadação contribuição da iluminação publica CIP e dá outra providencias.
LEI 873 2019.pdf
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Documento PDF,
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