LEI 852/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

por adm última modificação 23/01/2020 13h40
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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