LEI 847/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

por adm última modificação 22/01/2020 18h03
DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO, CONTROLE, ARMAZENAMENTO, GRAVAÇÃO, BECKUP, CAPTAÇÃO E REGISTRO DE IMAGENS E SOM NO INTERIOR E EXTERIOR DE ESTABELECIMENTO ABERTOS AO PUBLICO, VIAS , ESPAÇO AÉREO, LOGRADOURO E ESPAÇOS PUBLICOS DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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