Lei nº 831, de 28 de Dezembro de 2017
por adm
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última modificação
02/04/2019 11h40
“Modifica a Lei Municipal nº 616 de 28 de dezembro de 2009 que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”
Lei 831-2017 - Reajuste da CIP - Iluminação Pública.docx
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