Lei nº 823, de 19 DE Setembro de 2017

por adm última modificação 02/04/2019 14h19
Modifica a Lei nº 637, de 30 de junho de 2010 e define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, ajustando-o ao disposto na EC nº 62/2009 e dá outras providências.

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