Câmara realiza sessão Extraordinária para apreciação e votação de Projetos de Leis

A Câmara Municipal realizou nesta quarta feira(25), uma Sessão Extraordinária onde apreciou e votou três Projetos de Leis, sendo um de autoria do Poder Executivo Municipal e dois de autoria desta Casa Legislativa.

O primeiro a ser discutido foi o 001/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal , o qual altera a alíquota de contribuição patrimonial para o Regime Próprio Previdenciário Social do município de Olho d’água das Flores relativo a Lei Municipal nº 598/2008.

Depois de uma clorosa discussão a respeito desse Projeto por parte dos vereadores o Projeto foi aprovado por 5 votos a 4. Porém como se trata de uma Matéria que requer 2/3 da votação ou seja 8 votos, o Projeto foi arquivado pela Mesa Diretora..

Outro Projeto muito discutido foi o de autoria deste Legislativo, o qual e assegurar a fiscalização de recursos oriundos do Precatório gastos pelo Poder Executivo Municipal  por parte deste legislativo. Este Projeto foi rejeitado também por 5 votos a 4. 

outro Projeto de Lei aprovado durante a Sessão foi o 004/2020 que trata revoga o paragrafo único do paragrafo 5º da lei  Lei Municipal 819/2017.