Câmara debaterá em audiência pública, Projeto de Lei que proíbe pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha a assumir cargos na gestão municipal.
Durante a Sessão realizada nesta sexta-feira, foram apresentadas duas matérias legislativas, onde uma consta de um Requerimento de nº 01/2022 de autoria da vereadora Jilvaneide Barbosa(Lea Barbosa )do PP, solicitando que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo requera informações junto ao Prefeito Municipal referente ao cumprimento do art. 02 da Lei Municipal nº 14.164 de 10 de Junho de 2021, que estabelece a instituição da semana escolar de combate a violência contra mulher, a ser realizada durante o mês de , em todas as unidades e Instituições escolares públicas e privadas de ensino básico e médio no município, e caso não esteja sendo aplicado requer que o Executivo municipal explique o real motivo de sua não aplicação.
Já a outra matéria apresentada consta do Projeto de Lei 04/2022 de autoria da vereadora Sara Naylê(MDB), que proíbe a nomeação em cargos em comissão, contratação temporária e designação de função de confiança a pessoas condenadas por crime de violência doméstica contra a mulher enquadradas na Lei Federa nº 11.340/206, Lei Maria da Penha no município de Olho d’Água das flores.
Referente a este Projeto de Lei, o Presidente Evandro Machado encaminhou as Comissões competentes para a análise e emissão de pareceres, e ao mesmo tempo, apresentou um requerimento verbal em nome da Mesa Diretora, o qual foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes, convocando uma “Audiência Pública”, envolvendo pessoas com conhecimentos específicos, para que seja realizado um amplo debate com a participação dos poderes constituídos e a população referente ao conteúdo contido nos anais do referido Projeto de Lei ora apresentado pela vereadora Sara Naylê.
Ao encerrar a Sessão, Evandro machado convidou os Gestores da Secretaria da Saúde, onde os mesmo, através de uma audiência pública apresentaram os relatórios de ações realizadas durante o 2º 3º quadrimestre de 2021.