Câmara debate rateio de precatórios do FUNDEB com realização de Audiência Pública.

A Câmara Municipal realizou nesta Sexta feira(21) uma Audiência pública, onde foi discutido assuntos relacionados aos recursos dos precatórios do FUNDEB.

Presente nessa audiência, o Prefeito do Município, a Secretária Municipal de Educação, técnicos da pasta, Secretários Municipais, servidores municipais, além de representantes da classe civil e organizada deste município e parlamentares deste poder Legislativo.

O técnico da Secretaria Municipal de Educação Mauricio Aureliano, iniciou a explanação falando da incerteza jurídica que cerca o rateio dos recursos referente ao pagamento aos profissionais de educação, uma vez que a Lei foi aprovada atualmente pelo Congresso Nacional, recebeu do TCU a manutenção

da decisão de que o rateio não poderá ser realizado entre os profissionais.

Explicou também, que o município recebeu um credito no dia 05 de Abril de 2019 o valor líquido de R$ 10.541.623.43 (dez milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e centavos), ressaltando que o destino desses recursos deveria ser gastos com ações exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação municipal, conforme TAC assinado pelo município junto ao MPF, no dia 29 de novembro de 2000.

Prosseguindo, demonstrou a quantidade de recursos  que o município na gestão anterior empenhou para realização de diversas obras e aquisições no âmbito de  reformas de escolas, construção de ginásio poliesportivo, construção de uma creche, aquisição de livros didáticos, material de informática e eletrônicos, reparação de ar condicionados de creches, aquisição de transporte escolar, material permanente, contratação de empresa de serviços de elaboração de projetos, aquisição de fardamento escolar e manutenção predial na rede escolar e desapropriação de terrenos para construção e ampliações de escolas, totalizando um valor empenhados de  de RS 9.415.000,00 (nove milhões e quatrocentos e quinze mil reais).

Quanto ao pagamento realizado referente aos recursos empenhado o município pagou R$ 8.599.571,01(oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e um centavos), perfazendo um total de 81,57% dos valores recebidos.

Ressaltou que os recurso recebido pelo município em Abril de 2019, até esta data aplicados, renderam o valor de R$ 214.369,90 (duzentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), e que o saldo atualmente dos recursos do FUNDEB é de RS 2.156.486,02.

Após o termino da explanação do Sr Mauricio, a Secretária Municipal Joselia Cavalcante usou a palavra e ressaltou a sua luta desde o início da chegada dos recursos, o qual na sua opinião deveria ter sido aplicado para a valorização dos profissionais de quadro municipal de educação.

Disse ainda, que toda documentação referente a tramitação desses valores estaria sendo entregue a Mesa Diretora deste Poder Legislativo para que todos possam tomar conhecimento de como foi utilizado os referidos recursos.

O gestor Municipal Zé Luiz, iniciou sua fala reafirmando seu compromisso com a transparência e também com os profissionais da educação municipal, onde antes de assumir o Poder Executivo Municipal demonstrou o interesse em ratear os recursos entre os integrantes da classe.

Porém ressaltou que, ao assumir a Prefeitura observou que a gestão anterior ocultou dados ao ter informado que os 60% dos recursos estaria disponíveis nos cofres públicos, o qual comprovou-se que os gasto realizados chegam a 81,57 dos valores recebidos.

Disse ainda, que por motivo do gestor anterior ter realizado esse TAC junto ao MPF, obrigando o município a utilizar estes recursos exclusivamente com ações de manutenção e desenvolvimento da educação municipal, e ter sido gastos mais de 80% dos recursos, o município fica desta forma impossibilitado de ratear os recursos e pagar os precatórios aos profissionais da educação deste município e que mesmo para ratear o restante dos recursos seria necessário que o município fosse respaldado com uma segurança jurídica para evitar de futuros problemas.

Após a fala dos representantes do Executivo Municipal, o Presidente Evandro Machado facultou a palavra aos representantes da classe e servidores presentes, assim como os   vereadores, os quais  se pronunciaram explanado suas indagações e conclusões a respeito da discussão.

Mais detalhes assista ao vídeo da Sessão na integra através do Facebook deste casa Legislativa Municipal.